{
  "title": "Termos de utilização das OGC API da Direção-Geral do Território",
  "language": "pt-PT",
  "version": null,
  "publisher": {
    "name": "Direção-Geral do Território",
    "url": "https://www.dgterritorio.gov.pt/"
  },
  "api": {
    "name": "OGC API da Direção-Geral do Território",
    "url": "https://ogcapi.dgterritorio.gov.pt/"
  },
  "termsOfUse": {
    "scope": "As presentes condições aplicam-se à utilização das OGC API disponibilizadas pela Direção-Geral do Território (DGT).",
    "sections": [
      {
        "id": "objecto",
        "title": "Objecto",
        "text": "Os presentes termos estabelecem as condições gerais de utilização das OGC API públicas disponibilizadas pela Direção-Geral do Território (DGT).",
        "requirements": [
          "A utilização da API deve respeitar a legislação aplicável.",
          "A utilização da API deve respeitar as condições de licença dos dados.",
          "A utilização da API deve respeitar as condições técnicas definidas nesta documentação."
        ]
      },
      {
        "id": "utilizacao-responsavel",
        "title": "Utilização responsável",
        "text": "Os utilizadores devem evitar comportamentos que possam degradar o serviço ou prejudicar o acesso de outros utilizadores.",
        "automatedUse": {
          "requirements": [
            "utilizar paginação",
            "aplicar filtros quando disponíveis",
            "limitar pedidos concorrentes",
            "evitar pedidos repetitivos desnecessários",
            "reutilizar resultados quando adequado",
            "evitar consultas de grandes volumes sem necessidade",
            "implementar tratamento adequado de erros e indisponibilidade temporária"
          ]
        }
      },
      {
        "id": "licenca-dados",
        "title": "Licença dos dados",
        "metadataReference": "A licença aplicável deve ser consultada nos metadados da respectiva colecção.",
        "license": {
          "name": "CC BY 4.0 — Creative Commons Attribution 4.0 International",
          "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"
        }
      },
      {
        "id": "manutencao-disponibilidade",
        "title": "Manutenção e disponibilidade",
        "text": "Os serviços podem ficar temporariamente indisponíveis para manutenção, actualização, correcção de erros ou evolução tecnológica."
      },
      {
        "id": "limitacao",
        "title": "Limitação",
        "text": "Os utilizadores devem avaliar a adequação dos dados e do serviço à finalidade pretendida. A utilização dos dados em sistemas ou aplicações de terceiros é da responsabilidade dos respectivos utilizadores."
      }
    ]
  },
  "humanReadable": "https://ogcapi.dgterritorio.gov.pt/termosdoservico/termos/",
  "machineReadable": {
    "json": "https://ogcapi.dgterritorio.gov.pt/termosdoservico/terms-of-use.json",
    "jsonld": "https://ogcapi.dgterritorio.gov.pt/termosdoservico/terms-of-use.jsonld"
  }
}